Postagens

Mostrando postagens de outubro, 2022

O que acontece com quem não votar nas eleições?

Imagem
  Quem deixa de votar nas eleições, pode enfrentar problemas se não justificar sua ausência. Também existe cobrança de multa para quem não justificar a ausência que, embora seja de baixo valor, gera o transtorno de ter que ir pagar. O eleitor ou eleitora que não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não poderá: ·          Obter passaporte ou carteira de identidade (essa restrição não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, nos termos do § 4º do art. 7º do Código Eleitoral). ·          Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição. ·          Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territ